Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0618/14
Data do Acordão:10/15/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I – Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-Ministro ou com o Conselho de Ministros.
II – Deste modo, a competência para conhecer de um determinado acto do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, praticado no âmbito de uma delegação de poderes, não compete ao STA, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, al. a), do ETAF, antes incumbe aos TAF’s, ex vi artigo 44.º, n.º 1, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00068949
Nº do Documento:SAP201410150618
Data de Entrada:09/10/2014
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:ETAF02 ART24 N1 A iii iv ART44.
CPTA02 ART10 N1 N2 ART53.
CPA91 ART35 - ART40 ART158 N2 B.
CCP ART109 N1.
RCM 93/13 DE 2013/12/23.
L 13/02 DE 2002/02/19.
L 86-A/11 DE 2011/07/12 ART1 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0238/10 DE 2010/05/05.; AC STA PROC01023/10 DE 2011/02/22.; AC STA PROC041/11 DE 2011/05/26.; AC STA PROC0823/11 DE 2011/10/18.; AC STA PROC01149/12 DE 2012/11/08.
Aditamento: