Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/19.0BALSB
Data do Acordão:12/11/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25288
Nº do Documento:SAP20191211026/19
Data de Entrada:03/12/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............... - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES, SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: