Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
CONVOLAÇÃO
DIREITO COMUNITÁRIO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - O prazo para deduzir a impugnação é de 90 dias e conta-se a partir da formação de presunção de indeferimento tácito.
III - Nos termos do artigo 97.º n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei.
IV - É de convolar recurso contencioso em impugnação judicial no caso da petição ser tempestiva e dela conste pedido e causa de pedir idóneos para o efeito.
V - A liquidação de emolumentos no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de um aumento de capital de uma sociedade anónima, efectuada com base na aplicação das taxas indicadas no n.º 3 da respectiva Tabela, constitui uma imposição sem carácter remuneratório para efeitos dos artigos 10.º e 12º, n.º1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho.
VI - Como tal, não estando a possibilidade de liquidação de tais emolumentos prevista nesse artigo 12.º, ela é ilegal, por violação daquele artigo 10.º.
VII - Para efeitos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios, imposta à administração tributária pelo art. 43.º da L.G.T., havendo um erro de direito na liquidação e sendo ela efectuada pelos serviços, é à administração que é imputável esse erro, sempre que a errada aplicação da lei não tenha por base qualquer informação do contribuinte.
VIII - Esta imputabilidade do erro aos serviços é independente da demonstração da culpa de qualquer dos seus funcionários ao efectuar liquidação afectada por erro, podendo servir de base à responsabilidade por juros indemnizatórios a falta do próprio serviço, globalmente considerado.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DIR COMUN.
LGT98 ART57 N5 ART95 ART78 N1 ART43.
CPPTRIB99 ART97 ART102 N1 D E ART61.
CPTRIB91 ART94 N1 B ART24 N1 ART17.
PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART3 N1 N3.
CONST76 ART266 N1.
