Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TELECÓPIA
ARTICULADOS
APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS
II - Resulta da conjugação das normas legais constantes do artº.4, do dec.lei 28/92, de 27/02, que a apresentação dos originais visa, no caso dos articulados e documentos autênticos ou autenticados, a sua incorporação nos autos, sendo sempre exigida e obrigatória (mais não estando, sequer, dependente de notificação para o efeito), e nos demais casos, isto é, naqueles em que cabe às partes conservarem na sua posse os originais, tal apresentação visará tão só o confronto da cópia existente nos autos com os originais nas situações em que surja dúvida quanto à autenticidade da mesma cópia (cfr.artº.385, do C.Civil).
III - Assim, se apesar de notificada para apresentar os originais dos articulados e dos documentos autênticos ou autenticados em falta, a parte não os apresentar, assim inviabilizando, culposamente, a sua incorporação nos autos, o acto processual não poderá ser aproveitado.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
