Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0110/23.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 11/22/2023 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | JUROS INDEMNIZATÓRIOS REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31599 |
| Nº do Documento: | SAP202311220110/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral