Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0195/05 |
Data do Acordão: | 05/25/2005 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | FAZENDA PÚBLICA. MULTA PROCESSUAL. |
Sumário: | I – A Fazenda Pública pode usar da faculdade prevista no art. 145º, nº 5 do CPC, sem sujeição à multa aí cominada. II – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerado mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. |
Nº Convencional: | JSTA00062422 |
Nº do Documento: | SA2200505250195 |
Data de Entrada: | 02/10/2005 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | DESP TAF BRAGA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART229-A ART145 N5. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30742 DE 1995/05/02. |
Aditamento: | |