Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01201/04 |
Data do Acordão: | 02/01/2005 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS. ACTO ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. DEVER LEGAL DE DECIDIR. PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS. |
Sumário: | I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração, e que, por isso, se consolida na ordem jurídica como "caso decidido" ou "caso resolvido", se não for objecto de atempada impugnação graciosa ou contenciosa; II - Tal doutrina tem implícitos dois limites essenciais, consubstanciados: (i) por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; (ii) por outro lado, na necessidade de o conteúdo desse acto ser levado ao conhecimento do o interessado através da notificação. |
Nº Convencional: | JSTA00061480 |
Nº do Documento: | SA12005020101201 |
Data de Entrada: | 02/01/2005 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINFIN |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC TCA. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | CPA91 ART68 ART169. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34955 DE 1994/11/30.; AC STA PROC47683 DE 2001/01/30.; AC STA PROC42/02 DE 2002/12/03.; AC STA PROC32425 DE 1994/01/13. |
Aditamento: | |