Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÊNCIA PRÉVIA
DIREITO DE AUDIÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
MÉTODOS INDIRECTOS
CPC96 ART101 ART102 ART493 N2 ART494 A ART660 N2 ART668 N1 D.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
LGT98 ART60 N1 D ART86 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0466/10 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IRC AUDIÊNCIA PRÉVIA DIREITO DE AUDIÇÃO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL MÉTODOS INDIRECTOS |
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| Sumário: | Elaborado o relatório da inspecção, no qual se propõe a tributação por métodos indirectos, e dada ao contribuinte oportunidade para se pronunciar sobre esse relatório, não se impõe que, antes da fixação da matéria tributável por métodos indirectos, seja de novo ouvido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066594 |
| Nº do Documento: | SA2201009220466 |
| Data de Entrada: | 05/31/2010 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART99 ART117 ART125 N1 ART280. CPC96 ART101 ART102 ART493 N2 ART494 A ART660 N2 ART668 N1 D. ETAF02 ART26 B ART38 A. LGT98 ART60 N1 D ART86 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC189/10 DE 2010/04/21.; AC STA PROC1/10 DE 2010/04/14.; AC STA PROC950/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC644/05 DE 2005/12/14. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral