Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0669/16 |
Data do Acordão: | 02/15/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IMPOSTO DE SELO PAGAMENTO DE COMISSÕES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MEDIADOR DE SEGUROS |
Sumário: | As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS). |
Nº Convencional: | JSTA000P21480 |
Nº do Documento: | SA2201702150669 |
Data de Entrada: | 05/30/2016 |
Recorrente: | BANCO A..., SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |