Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0669/16
Data do Acordão:02/15/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:IMPOSTO DE SELO
PAGAMENTO DE COMISSÕES
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
MEDIADOR DE SEGUROS
Sumário:As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
Nº Convencional:JSTA000P21480
Nº do Documento:SA2201702150669
Data de Entrada:05/30/2016
Recorrente:BANCO A..., SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: