Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0669/16 |
| Data do Acordão: | 02/15/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO PAGAMENTO DE COMISSÕES INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO MEDIADOR DE SEGUROS |
| Sumário: | As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS). |
| Nº Convencional: | JSTA000P21480 |
| Nº do Documento: | SA2201702150669 |
| Data de Entrada: | 05/30/2016 |
| Recorrente: | BANCO A..., SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |