Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0645/19.5BELSB |
| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL ESTADO OMISSÃO RELATÓRIO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que – a propósito das formalidades exigíveis havendo um procedimento para determinação do Estado responsável – decidiu de modo discrepante em relação à jurisprudência do Supremo na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25556 |
| Nº do Documento: | SA1202002060645/19 |
| Data de Entrada: | 01/20/2020 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI - SEF |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |