Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS
RECURSO JURISDICIONAL
PLURALIDADE DE DECISÕES
ACTO INÚTIL
II - Atendendo a que mesmo que se lhe reconhecesse razão quanto ao mérito, sempre subsistiria o facto de a Administração tributária estar vinculada à interpretação das normas tributárias constante das suas circulares, há-de concluir-se necessariamente que não pode o recurso proceder, pois que o efeito jurídico pretendido a final, o de revogação da decisão recorrida, não seria juridicamente possível.
