Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01169/13
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRINCIPIO DA CULPA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00068970
Nº do Documento:SA12014103001169
Data de Entrada:06/28/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:AC PLENÁRIO CSMP
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF08 ART6 N2 N6 N7 N8.
EMP98 ART204 ART197 N2 ART134 ART184 N1 A
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 2013/01/23.
Aditamento: