Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01169/13 |
Data do Acordão: | 10/30/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRINCIPIO DA CULPA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Sumário: | É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar. |
Nº Convencional: | JSTA00068970 |
Nº do Documento: | SA12014103001169 |
Data de Entrada: | 06/28/2014 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CSMP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
Objecto: | AC PLENÁRIO CSMP |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - DISCIPLINAR. |
Legislação Nacional: | EDF08 ART6 N2 N6 N7 N8. EMP98 ART204 ART197 N2 ART134 ART184 N1 A |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 2013/01/23. |
Aditamento: | |