Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01169/13 |
| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRINCIPIO DA CULPA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| Sumário: | É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA00068970 |
| Nº do Documento: | SA12014103001169 |
| Data de Entrada: | 06/28/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | ACÇÃO ADM ESPECIAL |
| Objecto: | AC PLENÁRIO CSMP |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF08 ART6 N2 N6 N7 N8. EMP98 ART204 ART197 N2 ART134 ART184 N1 A |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 2013/01/23. |
| Aditamento: | |