Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0343/16
Data do Acordão:01/25/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:AUTORIDADE DO CASO JULGADO
CASO JULGADO
Sumário:Tendo sido apreciada a questão da prescrição em acórdão proferido pelo Tribunal de Contas, quer quanto aos preceitos legais aplicáveis, quer quanto aos factos relevantes, não podem os Tribunais Tributários voltar a apreciar tal questão em tudo que contenda com aquela decisão já transitada em julgado.
Nº Convencional:JSTA00069990
Nº do Documento:SA2201701250343
Data de Entrada:03/17/2016
Recorrente:A...... E OUTRA
Recorrido 1:HOSPITAL GARCIA DE ORTA, EPE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF ALMADA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CCIV66 ART323 ART326 ART327.
CPC ART619 ART621.
Aditamento: