Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS
TAXA DE URBANIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II – A fundamentação tem que ser expressa, clara, suficiente e congruente.
III – O acto de liquidação dessa mesma taxa, porque se trata de um acto estritamente vinculado, que surge na decorrência de meras operações aritméticas, não contendo em si mesmo a definição jurídica do direito do interessado, não deve ser antecedido de audiência prévia.
