Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
INSTITUTO
REGISTOS E NOTARIADO
ADVOGADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01053/22.6BELSB |
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| Data do Acordão: | 03/09/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUTO REGISTOS E NOTARIADO ADVOGADO |
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| Sumário: | É de admitir revista sobre a questão de saber se apenas o advogado munido de procuração do respectivo interessado, pode solicitar informações relativas a processo de atribuição ou de aquisição da nacionalidade, face à sua importância fundamental, em termos de relevância jurídica e social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30726 |
| Nº do Documento: | SA12023030901053/22 |
| Data de Entrada: | 02/27/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE REGISTOS E NOTARIADO, I. P. |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral