Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
IRS
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO COM HORA CERTA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO
TERMO INICIAL
DILAÇÃO
II - Ainda que a notificação da liquidação adicional de IRS tenha sido pessoal, o que implica o respeito pelas regras da citação pessoal (cfr. art. 38.º, n.º 6, do CPPT), isso não significa que ao prazo para impugnar a liquidação de IRS haja de aplicar-se a dilação prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 252.º-A do CPC quando a notificação tenha sido efectuada nos termos do art. 240.º do CPC.
III - É que, por um lado, essa notificação não constitui o dies a quo do prazo para impugnar, mas apenas para efectuar o pagamento voluntário e, por outro lado, as razões que levaram o legislador a conceder tal dilação no caso da citação não se verificam relativamente à notificação do acto tributário de liquidação, que ocorre, ou na sequência da declaração do contribuinte, ou no termo de procedimento em que este já teve oportunidade de participar.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
CIRS88 ART104 ART140
L 60-A/2005 DE 2005/12/30
CPC96 ART240 ART252 ART252-A N1 A
CCIV66 ART279
