Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/12
Data do Acordão:05/09/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
RESPONSABILIDADE CIVIL
ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE POR ACTO MÉDICO
Sumário:I - O artº. 653º, nº2 do C.P.Civil apenas exige a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, não exigindo que a fundamentação da resposta a cada um dos quesitos não provados tenha de se traduzir numa análise exaustiva de cada uma das provas que a eles foram indicadas.
II - Improcede a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se da matéria de facto assente não se prova a ilicitude, a culpa e o nexo causal (entre a conduta ilícita e culposa e o evento).
Nº Convencional:JSTA00067589
Nº do Documento:SA120120509093
Data de Entrada:01/30/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CPC96 ART653 N2 ART668 N1 B
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36993 DE 1995/03/16; AC STA PROC35909 DE 1996/03/21; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06; AC STA PROC487/02 DE 2002/09/26; AC STA PROC1331/02 DE 2002/11/06; AC STA PROC1683/02 DE 2002/12/18; AC STA PROC966/08 DE 2009/01/29
Referência a Doutrina:HENRIQUES GASPAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CJIII 1978 VOL I PAG342.
Aditamento: