Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 093/12 |
Data do Acordão: | 05/09/2012 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE POR ACTO MÉDICO |
Sumário: | I - O artº. 653º, nº2 do C.P.Civil apenas exige a análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, não exigindo que a fundamentação da resposta a cada um dos quesitos não provados tenha de se traduzir numa análise exaustiva de cada uma das provas que a eles foram indicadas. II - Improcede a acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual se da matéria de facto assente não se prova a ilicitude, a culpa e o nexo causal (entre a conduta ilícita e culposa e o evento). |
Nº Convencional: | JSTA00067589 |
Nº do Documento: | SA120120509093 |
Data de Entrada: | 01/30/2012 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAC LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
Legislação Nacional: | CPC96 ART653 N2 ART668 N1 B |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36993 DE 1995/03/16; AC STA PROC35909 DE 1996/03/21; AC STA PROC35412 DE 1996/10/30; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13; AC STA PROC48155 DE 2002/03/06; AC STA PROC487/02 DE 2002/09/26; AC STA PROC1331/02 DE 2002/11/06; AC STA PROC1683/02 DE 2002/12/18; AC STA PROC966/08 DE 2009/01/29 |
Referência a Doutrina: | HENRIQUES GASPAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CJIII 1978 VOL I PAG342. |
Aditamento: | |