Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
CADUCIDADE DE GARANTIA
II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”.
III – Porém, este efeito suspensivo não tinha aplicação no caso de a paragem do processo de impugnação ter lugar quando o processo de execução fiscal já se encontrava suspenso por motivo de prestação de garantia pelos interessados, pois que, neste caso, por aplicação do nº 1 do artº 169º do CPPT e do nº 3 do artº 49º da LGT então em vigor, o prazo de prescrição legal se suspendia também em virtude da paragem do processo de execução fiscal.
IV – Embora os recorrentes pudessem requerer a caducidade da garantia nos termos do artº 183º-A do CPPT – o que não fizeram – a declaração dessa caducidade não tinha qualquer influência na tramitação da execução fiscal, a qual se mantinha suspensa até ao trânsito em julgado da impugnação.
LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
CCIV66 ART297 N1.
CPTRIB91 ART34 N1 N2.
