Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO RÚSTICO
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
ACTUALIZAÇÃO
II - O prédio rústico pode definir-se como uma parte delimitada do solo terrestre, tal como as construções nele existentes, que não tenham autonomia económica (cfr.artº.204, nº.1, al.a), do C.Civil).
III - Como resulta da exegese da norma constante do artº.27, nº.1, al.c), do dec.lei 287/2003, de 12/11, aplicável ao Imposto de Selo, "ex vi" do nº.2, al.c), do mesmo artigo, o legislador convoca dois momentos a ter em conta no cálculo do valor patrimonial tributário (vpt) dos prédios rústicos:
a-Um primeiro, correspondente à data da liquidação;
b-Um segundo, correspondente ao ano da última avaliação geral ou cadastral.
IV - O cálculo do vpt dos prédios rústicos, em sede de Imposto de Selo, deve seguir as regras consagradas para a cédula do I.M.T. (cfr.artº.82, nº.2, al.b), da Lei 26/2003, de 30/07, autorização legislativa do posterior dec.lei 287/2003, de 12/11, diploma que estruturou a Reforma do Património - elemento histórico de interpretação da norma).
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
