Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/22.8BCLSB
Data do Acordão:11/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ARBITRAGEM
HONORÁRIOS
ARBITRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071602
Nº do Documento:SA120221110094/22
Data de Entrada:09/28/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:ASSOCIAÇÃO CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO ........... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:LTAD (LEI 74/2013, DE 6/9) ART61
Aditamento: