Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/07.4BESNT
Data do Acordão:02/17/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27186
Nº do Documento:SA220210217020/07
Data de Entrada:01/07/2019
Recorrente:BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: