Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/13 |
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| Data do Acordão: | 11/13/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | Se, interposto recurso por oposição de acórdãos, não se verifica identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, não deve o mesmo ser admitido, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de acórdãos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16576 |
| Nº do Documento: | SA2201311130912 |
| Data de Entrada: | 05/21/2013 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral