Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01657/13.8BELSB |
| Data do Acordão: | 02/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | REFORMA DE ACÓRDÃO |
| Sumário: | Deve ser indeferido o pedido de reforma se não ocorrer qualquer erro manifesto na identificação das normas aplicáveis ou qualificação jurídica dos factos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24210 |
| Nº do Documento: | SA12019021101657/13 |
| Data de Entrada: | 11/13/2018 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |