Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0541/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
PRINCÍPIO PRO ACTIONE
Sumário:I - Não consagrando a lei fórmulas sacramentais, tanto no que se refere à causa de pedir como ao pedido, é de aceitar a petição inicial impugnatória em que, pese embora a respectiva falta de rigor técnico, seja suficientemente preciso o efeito jurídico que se pretende obter.
II - O que corresponde a princípios ora insistentemente apregoados, tanto pela doutrina como pela jurisprudência, augurando a concretização de uma tutela efectiva e eficaz constitucionalmente consagrada: os princípios anti-formalista, pro actione ou pro favoritate instanciae (favorecimento do processo).
Nº Convencional:JSTA00065290
Nº do Documento:SA2200810290541
Data de Entrada:06/17/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART120 ART68 N1 ART70 N1 ART111 N3 N4 ART97 N1 D F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1950 DE 1995/10/04.; AC STJ DE 1993/02/09 IN BMJ N427 PAG748.; AC STA PROC21556 DE 2000/06/07.; AC STA PROC20519 DE 1996/11/06.; AC STA PROC24803 DE 1996/11/06.
Aditamento: