Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 067/09.6BESNT 0656/18 |
Data do Acordão: | 09/21/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões cuja complexidade apenas resulta das vicissitudes especiais do caso concreto que previsivelmente se não repetirão e cuja decisão pelo TCA, se mostra plausível e juridicamente fundamentada. |
Nº Convencional: | JSTA000P23613 |
Nº do Documento: | SA120180921067/09 |
Data de Entrada: | 06/28/2018 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |