Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/09.6BESNT 0656/18
Data do Acordão:09/21/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões cuja complexidade apenas resulta das vicissitudes especiais do caso concreto que previsivelmente se não repetirão e cuja decisão pelo TCA, se mostra plausível e juridicamente fundamentada.
Nº Convencional:JSTA000P23613
Nº do Documento:SA120180921067/09
Data de Entrada:06/28/2018
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: