Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/09.6BESNT 0656/18 |
| Data do Acordão: | 09/21/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista relativamente a questões cuja complexidade apenas resulta das vicissitudes especiais do caso concreto que previsivelmente se não repetirão e cuja decisão pelo TCA, se mostra plausível e juridicamente fundamentada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23613 |
| Nº do Documento: | SA120180921067/09 |
| Data de Entrada: | 06/28/2018 |
| Recorrente: | A............, LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |