Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01029/10 |
| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LINO RIBEIRO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS ARRESTO TÍTULO EXECUTIVO |
| Sumário: | I - Na verificação e graduação de créditos em execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora. II - Não estando o credor na posse de título executivo, a única forma que tem para que lhe sejam concedidos os poderes processuais dos credores reclamantes é solicitar o incidente processual previsto no artigo 869º do CPC, requerendo que a graduação de créditos aguarde a obtenção do título executivo consubstanciado na sentença a proferir na acção que intentou ou que vai intentar contra o executado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14045 |
| Nº do Documento: | SA22012042601029 |
| Data de Entrada: | 12/21/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |