Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019033
Data do Acordão:06/28/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO
ANULAÇÃO DA VENDA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
Sumário:I - O art. 237 do CPT deve ser interpretado no sentido de que só as matérias de natureza administrativa são da competência das Repartições de Finanças, sendo as de natureza jurisdicional da competência dos TT de 1 Instância.
II - A anulação da venda, ainda que meramente consequencial, nos termos do art. 909 als. b) e c) do C.P.Civil, é da competência do Tribunal.
III - Assim, arguida perante este, a falta de citação da executada mulher, com a anulação dos actos subsequentes,
"nomeadamente a venda", é competente, para apreciação do requerido, o mesmo Tribunal e não a Repartição de Finanças.
Nº Convencional:JSTA00043819
Nº do Documento:SA219950628019033
Data de Entrada:02/01/1995
Recorrente:BERNARDO , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - AFONSO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT 1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART584 N3 ART690 N3 ART909 N1 B C.
CPTRIB91 ART43 G ART237.
CONST89 ART205.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/09/29 IN AD N394 PAG1130.
AC STA DE 1994/06/22 IN AD N395 PAG1280.
AC STA PROC17988 DE 1994/12/19.
AC STA PROC18144 DE 1995/03/22.
AC STA DE 1987/04/29 IN BMJ N366 PAG418.
AC STA PROC33622 DE 1994/11/17.
AC TC DE 1994/09/28 IN DR 25 DE 1994/12/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG309.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V3 PAG286.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG466.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART237.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG710.