Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL
UNIÃO EUROPEIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 080/23.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 03/21/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IMPOSTO SOBRE VEÍCULO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA REENVIO PREJUDICIAL TRIBUNAL UNIÃO EUROPEIA |
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| Sumário: | Estando a questão objecto do recurso pendente de apreciação no TJUE, impõe-se suspender os presentes autos de recurso até à emissão de pronúncia por aquele Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P32047 |
| Nº do Documento: | SAP20240321080/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral