Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01034/12 |
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| Data do Acordão: | 03/13/2013 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | Não ocorre oposição de acórdãos se, no acórdão recorrido, se decidiu que o despacho de reversão padecia de falta de fundamentação por nele se não mencionar o exercício da gerência por parte do responsável subsidiário e no acórdão fundamento se decidiu que não era necessário que do despacho de reversão constasse a demonstração (prova) do exercício de tal gerência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15440 |
| Nº do Documento: | SAP2013031301034 |
| Data de Entrada: | 10/10/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | B...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral