Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0144/21.5BCLSB
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
Nº Convencional:JSTA000P29570
Nº do Documento:SA1202206090144/21
Data de Entrada:05/23/2022
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Recorrido 1:A…………
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: