Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo  | |
| Processo: | 0144/21.5BCLSB | 
| Data do Acordão: | 06/09/2022 | 
| Tribunal: | 1 SECÇÃO | 
| Relator: | JOSÉ VELOSO | 
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR TRIBUNAL ARBITRAL  | 
| Sumário: | Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista». | 
| Nº Convencional: | JSTA000P29570 | 
| Nº do Documento: | SA1202206090144/21 | 
| Data de Entrada: | 05/23/2022 | 
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL | 
| Recorrido 1: | A………… | 
| Votação: | UNANIMIDADE | 
| Aditamento: | |