Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CPPTRIB99 ART281.
LGT ART8.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0303/17 |
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| Data do Acordão: | 03/14/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Nos termos do ponto 3 da alínea b) do n.º 3 do art. 2.º do CIRS (na redacção vigente ao tempo), as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição a favor dos seus trabalhadores de seguros de vida, se estes forem objecto de resgate antecipado pelos beneficiários são considerados rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação (categoria A) ainda que os beneficiários, à data do resgate antecipado, reúnam os requisitos legais para passarem à situação de reforma ou se encontrem, efectivamente, nessa situação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070598 |
| Nº do Documento: | SA2201803140303 |
| Data de Entrada: | 03/13/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF SINTRA |
| Decisão: | INDEFERIMENTO NULIDADE |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
| Legislação Nacional: | CPC ART615 N1 D. CPPTRIB99 ART281. LGT ART8. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral