Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015518
Data do Acordão:01/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:EMPRESA PUBLICA DO JORNAL O SECULO
LIQUIDAÇÃO
VENDA DE ACÇÕES
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO TUTELAR
Sumário:Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho conjunto de dois membros do Governo que, reconhecendo as vantagens da operação para as entidades interessadas, autorizou uma empresa publica em liquidação a alienar a outra empresa publica as suas acções de uma sociedade editora e a pagar, com uma fracção do produto dessa venda, parte dos seus debitos a mesma sociedade editora, devendo, por isso, ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso interposto desse acto.
Nº Convencional:JSTA00002471
Nº do Documento:SA119840112015518
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:LOUREIRO PEREIRA & OLIVEIRA LDA
Recorrido 1:SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E SE DAS FINANÇAS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 456-A/79 DE 1979/12/06 ART1 ART9 ART10.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART45.
D 162/79 DE 1979/12/29 ART1 ART4 N1 N2 A D ART5 N1 N3 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA PROC13596 DE 1981/03/26 IN DADM N8-9 PAG21.
AC STA DE 1981/11/05 IN DADM N10 PAG273.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG410.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG373.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG288.