Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01151/17 |
| Data do Acordão: | 02/28/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO CUSTAS FAZENDA PÚBLICA |
| Sumário: | Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22975 |
| Nº do Documento: | SA22018022801151 |
| Data de Entrada: | 10/19/2017 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |