Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01637/13 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | CUSTAS OPOSIÇÃO INUTILIDADE IMPOSSIBILIDADE DA LIDE |
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| Sumário: | I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo devedor originário, não há lugar à condenação em custas do oponente, porquanto também as custas desta oposição se encontram, ou deveriam encontrar, pagas pelo devedor originário. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17230 |
| Nº do Documento: | SA22014031201637 |
| Data de Entrada: | 10/24/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral