Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02106/14.0BESNT |
| Data do Acordão: | 01/25/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PENSÕES |
| Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à interpretação dos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação, no sentido de saber se a actividade de patrocínio oficioso, no âmbito do apoio judiciário, ali se encontra prevista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24143 |
| Nº do Documento: | SA12019012502106/14 |
| Data de Entrada: | 12/06/2018 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |