Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0860/07
Data do Acordão:12/11/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:GARANTIA
CADUCIDADE
PRAZO
TERMO INICIAL
Sumário:I - Caduca no prazo estabelecido no artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, quer a garantia cuja prestação foi requerida pelo executado, quer a constituída pela Administração mediante hipoteca legal.
II - O prazo de caducidade da garantia não se conta a partir do momento da sua constituição, mas a partir do da interposição da reclamação graciosa ou da impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA00064773
Nº do Documento:SA2200712110860
Data de Entrada:10/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PENAFIEL DE 2007/06/04 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N5 ART169 N1 ART195 ART235.
L 53-A/2006 DE 2006/12/29.
L 15/2001 DE 2001/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC97/06 DE 2006/05/17.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG248-249 PAG250-251.
Aditamento: