Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
MANDATÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0203/07.7BESNT |
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| Data do Acordão: | 02/12/2020 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | DESERÇÃO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA MANDATÁRIO |
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| Sumário: | Não sendo obrigatória a constituição de advogado, e no caso de falecimento do mandatário facultativamente constituído, não há lugar à extinção de instância por deserção no caso de a impugnante, tendo sido notificada acerca de tal óbito, nada tenha vindo dizer aos autos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25579 |
| Nº do Documento: | SA2202002120203/07 |
| Data de Entrada: | 12/27/2019 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral