Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0849/17 |
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| Data do Acordão: | 11/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO |
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| Sumário: | O recurso jurisdicional constitui um meio de impugnação da decisão judicial com vista à sua alteração ou anulação pelo tribunal superior após reexame da matéria de facto e/ou de direito nela apreciada, correspondendo, assim, a um pedido de revisão da legalidade da decisão com fundamento nos erros e vícios de que padeça, pelo que está votado ao insucesso o recurso que se alheia da motivação factual e/ou jurídica que determinou a decisão de procedência da impugnação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22531 |
| Nº do Documento: | SA2201711150849 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | ADC - ÁGUAS DA COVILHÃ, EM |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral