Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0587/20.1BELLE
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:IRS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O artigo 68.º-A do código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (CIRS) não é inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, 62.º, 104.º e 105.º da constituição da república portuguesa (CRP).
Nº Convencional:JSTA000P31185
Nº do Documento:SA2202307050587/20
Data de Entrada:05/05/2023
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: