Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0808/17.8BEBRG |
Data do Acordão: | 05/10/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão relativamente à aplicação do novo regime do Fundo de Garantia Salarial. |
Nº Convencional: | JSTA000P24535 |
Nº do Documento: | SA1201905100808/17 |
Data de Entrada: | 03/18/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |