Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0732/14
Data do Acordão:07/13/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
REVISÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRAZO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO
INDICAÇÃO DOS MEIOS DE DEFESA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069294
Nº do Documento:SA2201507130732
Data de Entrada:06/20/2014
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:LGT ART22 N4 ART86 N3 ART91 N9 ART82 ART85 N2 ART92 ART69 ART70 ART81.
CONST76 ART268 N4.
CCIV66 ART6 ART9 ART8.
CPPT ART197 ART54.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0876/09 DE 2011/03/17.; AC STA PROC0165/12 DE 2012/06/20.; AC STAPLENO PROC034873 DE 1998/11/10.; AC STA PROC0654/02 DE 2002/12/04.; AC STA PROC0925/07 DE 2008/11/17.; AC STA PROC0549/02 DE 2008/02/20.; AC STA PROC0558/08 DE 2008/10/23.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL - EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG112-116.
MARCELLO CAETANO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG447.
SALDANHA SANCHES - PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG280-285.
Aditamento: