Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0250/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMBARGO DE OBRA
FORNECIMENTO DE ÁGUA
Sumário:Se o município réu cortou o fornecimento de água a uma habitação na sequência do embargo de uma obra aí executada, justifica-se admitir a revista do acórdão que, apesar do embargo já ter sido declarado nulo, julgou improcedente o pedido de condenação do réu a restabelecer tal fornecimento.
Nº Convencional:JSTA000P23115
Nº do Documento:SA1201803220250
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMEIDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: