Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 010644 |
Data do Acordão: | 12/16/1986 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | INACIO FERNANDES |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
Sumário: | I - Na vigencia do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo (CA), so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos, por força do paragrafo unico do artigo 851 daquele diploma, as questões surgidas da impugnação de decisões definitivas executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos. II - O contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar não era considerado, de acordo com o paragrafo 2 do artigo 815 do CA, como contrato administrativo, o que passou a suceder por força do disposto no n. 1 do artigo 9 do ETAF - Decreto-Lei 129/84. III - Tambem por força deste diploma passou a pertencer aos tribunais administrativos conhecer das questões referidas em I. IV - Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, a determinação do membro do Governo definindo o sentido e alcance do artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogo de fortuna ou azar. |
Nº Convencional: | JSTA00004319 |
Nº do Documento: | SAP19861216010644 |
Data de Entrada: | 07/09/1981 |
Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
Recorrido 1: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 868 |
Referência Publicação 1: | AD N312 ANOXXVI PAG1575 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO. ETAF84 ART8 N2 ART9 N2 N3 ART26. LOSTA56 ART15 N1. DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2 ART4. DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 PAR2 ART14 N4 N5. D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 B C. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/10/18 IN COL AC VXIV PAG175. AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG210. AC STAP PROC12295 DE 1986/05/22. |
Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG415. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG693. |