Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010644
Data do Acordão:12/16/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA EXECUÇÃO DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - Na vigencia do paragrafo 2 do artigo 815 do Codigo Administrativo (CA), so estavam incluidas na competencia dos tribunais administrativos, por força do paragrafo unico do artigo 851 daquele diploma, as questões surgidas da impugnação de decisões definitivas executorias sobre a validade ou execução dos contratos administrativos.
II - O contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar não era considerado, de acordo com o paragrafo 2 do artigo 815 do CA, como contrato administrativo, o que passou a suceder por força do disposto no n. 1 do artigo 9 do ETAF - Decreto-Lei 129/84.
III - Tambem por força deste diploma passou a pertencer aos tribunais administrativos conhecer das questões referidas em I.
IV - Constitui acto administrativo, impugnavel por meio de recurso contencioso de anulação, a determinação do membro do Governo definindo o sentido e alcance do artigo 2 do Decreto-Lei 716/75, de 10-12, com incidencia directa na execução de um contrato de exploração de jogo de fortuna ou azar.
Nº Convencional:JSTA00004319
Nº do Documento:SAP19861216010644
Data de Entrada:07/09/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:868
Referência Publicação 1:AD N312 ANOXXVI PAG1575
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1981/06/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO.
ETAF84 ART8 N2 ART9 N2 N3 ART26.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2 ART4.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 PAR2 ART14 N4 N5.
D 140/75 DE 1975/03/19 ART2 N1 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/10/18 IN COL AC VXIV PAG175.
AC STAP DE 1985/06/18 IN AD N291 PAG210.
AC STAP PROC12295 DE 1986/05/22.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG415.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG693.