Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO
SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Não peca por omissão de pronúncia o acórdão que, não incidindo embora sobre todas ou razões ou argumentos invocados pelas partes, conheceu da «quaestio juris» colocada no processo e alegadamente silenciada.
III - O art. 24º, n.º 4, da Lei n.º 4/85, de 9/4 (na redacção trazida pela Lei n.º 16/87, de 1/6), não permitia que o tempo de exercício das funções de governador civil acrescesse ao tempo do ulterior mandato da mesma pessoa como deputado à Assembleia da República para assim se obter o requisito temporal de que dependia a atribuição de uma subvenção mensal vitalícia.
IV - Essa solução legal, dotada de cariz abstracto, mostrava-se razoável, não ofendia os princípios da igualdade e da proporcionalidade, não restringia quaisquer direitos anteriores e não afrontava o art. 63º da CRP.
CCIV66 ART9.
CPC13 ART608 N2 ART615 N1 D ART617 N1 N2.
L 4/85 DE 1985/04/09 ART24 N4.
L 16/87 DE 1987/06/01.
L 26/95 DE 1995/08/18.
