Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
II - A imediata execução do acto punitivo causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para a requerente se, sendo a pensão de aposentação a que tem direitos de montante substancialmente inferior a seu actual vencimento, resulta dos factos apurados que a não concessão da suspensão de eficácia implicará a diminuição drástica do seu nível de vida, fazendo mesmo perigar a satisfação das necessidades básicas do seu agregado familiar.
III - Este dano da requerente deve prevalecer sobre razões de prevenção geral invocadas genericamente e sobre o prejuízo para o interesse público que resultaria da sua manutenção em funções, o qual não é sequer uma consequência da concessão da suspensão de eficácia, dado aquela ter sido, entretanto, suspensa, nos termos do artº. 110º, nº. 2, do EMP.
