Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
REVOGAÇÃO
DECISÃO
INDEFERIMENTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Apenas se a Administração Tributária tivesse considerado que o pedido de isenção da prestação da garantia tinha sido tempestivamente apresentado e o houvesse deferido, a lide se tornaria inútil na medida em que a revogação era suficiente para satisfazer a pretensão da recorrente de que fossem suspensos os termos da execução até à decisão do processo de impugnação do acto de liquidação.
III - Não estando deferido tal pedido, a recorrente mantém o interesse e tem o direito que o tribunal decida sobre a legalidade da decisão que indeferiu o pedido de dispensa de prestação da garantia.
