Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0917/09 |
Data do Acordão: | 01/13/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS IRS |
Sumário: | Os créditos reclamados pela Fazenda Pública, relativos a IRS, gozando apenas do privilégio imobiliário nos termos do art. 111º do CIRS, não preferem aos créditos também reclamados garantidos por hipoteca. |
Nº Convencional: | JSTA000P11300 |
Nº do Documento: | SA2201001130917 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | B... E FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |