Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0917/09
Data do Acordão:01/13/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
Sumário:Os créditos reclamados pela Fazenda Pública, relativos a IRS, gozando apenas do privilégio imobiliário nos termos do art. 111º do CIRS, não preferem aos créditos também reclamados garantidos por hipoteca.
Nº Convencional:JSTA000P11300
Nº do Documento:SA2201001130917
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:B... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: